O novo regime de reformas antecipadas

Manostaxx

The text that follows is owned by the site above referred.

Here is only a small part of the article, for more please follow the link

SOURCE: http://expresso.sapo.pt/opiniao/2017-04-01-O-novo-regime-de-reformas-antecipadas-2

A secretária de Estado da Segurança Social aborda um dos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa

Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social

Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social

O Governo apresentou aos parceiros sociais o novo modelo de reformas antecipadas, cumprindo mais um dos compromissos assumidos no seu Programa.

As alterações apresentadas têm como objetivos favorecer os futuros pensionistas com carreiras contributivas muito longas e tornar mais simples e transparente o sistema de pensões da segurança social.

Este novo regime vem substituir um regime de reformas antecipadas que se encontrava em vigor desde o início de 2015, depois de ter estado suspenso por um período superior a dois anos.

Mas para melhor percebermos a necessidade de revisão do regime atual, é fundamental conhecê-lo, pois só assim é possível ter perceção da sua desigualdade.

Em abril de 2012, quando o anterior Governo suspendeu, sem aviso prévio, o regime de reformas antecipadas por flexibilização, estavam em vigor as regras previstas no acordo da reforma da Segurança Social de 2007, subscrito pela generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

A introdução, em 2007, do fator de sustentabilidade, que reflete a evolução da esperança média de vida, teve subjacentes as preocupações com a sustentabilidade futura do sistema de pensões, face aos desafios de ordem demográfica patentes no envelhecimento progressivo da população. Passou a ser dada ao trabalhador a opção de reformar-se na idade legal de reforma, com redução do valor da pensão por aplicação do fator de sustentabilidade ou continuar a trabalhar e assim adiar a sua reforma em alguns meses, vendo compensada a redução provocada pelo fator de sustentabilidade através de bonificações na sua pensão.

A título de exemplo: as novas pensões tinham uma redução de 3,92% por efeito do fator de sustentabilidade, mas os trabalhadores podiam optar por adiar a reforma, trabalhando mais 4/5 meses para além dos 65 anos, de modo a compensar aquela redução e receber a pensão completa.

Com a reforma de 2007, Portugal saiu da lista de países da União Europeia cujos sistemas de pensões estavam sinalizados em situação de alto risco.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS ENTRE 2014 E 2015

Em 2014, sob o pretexto de redução da despesa pública, o anterior Governo introduziu alterações significativas na fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade e na idade normal de reforma.

A idade normal de reforma deixou de ser 65 anos e passou a variar todos os anos em função da evolução da esperança média de vida, o que significou que a idade de reforma em cada ano deixou de ser, em regra, uma opção do trabalhador para passar a ser uma imposição da lei. No ano de 2014, a idade normal de reforma passou de 65 anos para 66 anos. No ano de 2017, é de 66 anos e 3 meses.

O fator de sustentabilidade foi bastante agravado pela alteração do ano de referência inicial da esperança média de vida aos 65 anos, passando do ano de 2006 para o ano 2000 (conforme se encontra refletido no gráfico seguinte). No ano de 2014, o fator de sustentabilidade passou para mais do dobro, de 5,43% para 12,34%.

Além destas alterações, foram também introduzidas, no início de 2015, alterações específicas ao regime de reformas antecipadas tornando o regime demasiado penalizador e pouco equitativo.

Com todas estas alterações, o fator de sustentabilidade passou a ter um duplo efeito penalizador nas reformas antecipadas, uma vez que com o aumento da idade normal de reforma aumentou também a distância entre a idade da reforma antecipada e a idade normal de acesso à pensão, aumentando assim o número de meses com penalização mensal (só no ano de 2014, o aumento da idade de reforma dos 65 anos para os 66 anos implicou uma redução adicional de 6% nas novas pensões) e também porque, a partir de 2014, a redução provocada pelo fator de sustentabilidade mais do que duplicou com o agravamento do mesmo (a título de exemplo, a penalização total de um trabalhador que se reformasse em janeiro de 2016, com 55 anos de idade e 40 de carreira, era de 71,4%).

DR

O QUE DISTINGUE O NOVO REGIME DE REFORMAS ANTECIPADAS DO ATUAL?

Face a um regime que, pelas sucessivas alterações, se caracteriza por ser excessivamente penalizador, por atribuir uma insuficiente atenção às carreiras mais longas e por ter introduzido demasiada complexidade ao sistema, o atual Governo viu-se obrigado a repor, no primeiro trimestre de 2016, a suspensão parcial das reformas antecipadas. Introduziu também uma comunicação prévia ao requerente do valor da pensão, dando-lhe a possibilidade de desistir do pedido, de forma a tornar a decisão do futuro pensionista mais informada e consciente

A revisão do regime de reforma antecipada agora apresentada assenta nos seguintes objetivos:

Proteção das muito longas carreiras contributivas, trabalhando no sentido de melhorar as condições de reforma de todos os futuros pensionistas face ao regime atual;

Promoção do prolongamento da vida ativa;

Sustentabilidade de longo prazo do sistema de segurança social português;

Sistema mais simples para que com facilidade qualquer futuro pensionista saiba com que idade se pode reformar sem penalização.

São condições para aceder ao novo regime ter 60 anos e, pelo menos, 40 anos de descontos para a Segurança Social, mantendo-se a idade normal de reforma nos 66 anos e 3 meses, em 2017.

Com o novo regime, deixa de ser aplicada na reforma antecipada a dupla penalização, porque deixa de ser aplicado o fator de sustentabilidade, que reduzia o valor da pensão qualquer que fosse a distância até à idade normal de reforma, fosse um mês, fossem seis anos.

Mas a maior novidade no novo modelo é a definição de uma idade de reforma “pessoal” enquanto mecanismo principal para valorizar as carreiras mais longas. Cada futuro pensionista passa a ter a “sua” idade de reforma, que depende apenas da idade que tem e dos anos da sua carreira contributiva. Como se determina a idade de reforma “pessoal”? Por relação à idade normal de reforma em cada ano, à qual é descontado um determinado número de meses que aumentam quanto mais longa for a carreira contributiva. Ou seja, a idade de reforma “pessoal” diminui tanto face à idade normal de reforma (os 66 anos e 3 meses em 2017), quanto mais longa for a carreira contributiva.

Para carreiras contributivas mais curtas, a idade de reforma “pessoal” coincide com a idade normal de reforma. Quem se reformar na idade “pessoal” de reforma tem um valor de pensão sem penalização.

Caso opte por se reformar antes da “sua” idade de reforma, é aplicado um fator de penalização mensal por antecipação, o que significa que quanto menor for a distância da reforma antecipada à idade de reforma menor é a penalização.

Por outro lado, no âmbito do incentivo ao envelhecimento ativo, caso opte por permanecer no mercado de trabalho para além da “sua” idade de reforma, beneficia, no valor da sua pensão, de um fator de bonificação por cada mês de trabalho para além da “sua” idade de reforma.

SISTEMA MAIS SIMPLES E MAIS TRANSPARENTE

Passa a ser possível a cada futuro pensionista antever de forma simples a idade de reforma “pessoal” de acesso à pensão e, com antecedência, planear o momento da sua reforma.

Estão ainda previstas duas situações em que os futuros pensionistas são particularmente protegidos. Por um lado, é assegurada uma proteção plena das carreiras muito longas, não sendo aplicado qualquer fator de penalização a quem tem 48 ou mais anos de carreira contributiva, independentemente da idade em que se reforme (desde que com 60 ou mais anos de idade).

Por outro, é aplicado um menor fator de penalização mensal a uma geração que começou a trabalhar antes dos 16 anos, que tenha entre 45 e 47 anos de carreira contributiva, e que decida antecipar a reforma face à idade “pessoal” de reforma.

Esta é uma componente de justiça para quem mais contribuiu para o sistema de segurança social ou para quem começou a trabalhar e a descontar muito cedo.

Advertisements

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s